Política de Privacidade

1. Identificação do Responsável pelo Tratamento

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website maisreceitas.pt é André Filipe Cabrita Rodrigues, com NIF: 250693909 e morada em Rua António Rodrigues N10 8005-278 Faro, com email de contacto: geral@nutabil.pt

2. Que Dados Recolhemos e Para Quê

Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades indicadas, em respeito pelo princípio da minimização de dados (art.º 5.º, n.º 1, al. c) do RGPD).

2.1 Dados de compra e faturação

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Contacto
• Morada
• NIF
• Dados de pagamento (processados diretamente pelo operador de pagamento — não armazenamos dados de cartão nem de pagamento)

Base legal: Execução de contrato (art.º 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD) e obrigação legal de conservação de faturas (art.º 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD).

2.2 Comunicações de marketing (newsletter)

• Endereço de e-mail

Base legal: Consentimento explícito do titular (art.º 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD). Pode retirar o consentimento a qualquer momento clicando em “cancelar subscrição” em qualquer e-mail recebido.

2.3 Dados de navegação (cookies)

• Endereço IP (anonimizado)
• Tipo de browser e sistema operativo
• Páginas visitadas e tempo de permanência

Base legal: Consentimento (cookies não essenciais) e interesse legítimo (cookies estritamente necessários ao funcionamento do site), nos termos da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 46/2012.

3. Cookies

Utilizamos cookies para melhorar a experiência de navegação e analisar o tráfego do website. Os cookies podem ser:

• Estritamente necessários — essenciais ao funcionamento do site (não requerem consentimento)
• Analíticos — permitem-nos compreender como os utilizadores interagem com o site (ex.: Google Analytics com anonimização de IP ativada)
• De marketing — utilizados para apresentar anúncios relevantes (ex.: Meta Pixel, Google Ads)

Ao aceder ao website pela primeira vez, será apresentado um aviso de cookies onde poderá gerir as suas preferências. Pode alterar as suas preferências a qualquer momento através das definições do browser ou do painel de gestão de cookies disponível no site.

Importante: O Meta Pixel e cookies de remarketing só são ativados com o seu consentimento explícito. Não utilizamos cookies de terceiros para fins de targeting sem consentimento prévio.

4. Com Quem Partilhamos os Seus Dados

Não vendemos nem cedemos os seus dados pessoais a terceiros. Partilhamos dados apenas com os seguintes subcontratantes, vinculados por acordos de tratamento de dados conformes com o RGPD:

• Operadores de pagamento (ex.: Stripe, MB Way/SIBS) — para processar transações
• Serviços de e-mail marketing (Mailerlite) — para envio de newsletters (apenas com consentimento)
• Serviços de análise (ex.: Google Analytics) — com anonimização de IP ativada
• Serviços de publicidade (ex.: Meta Platforms) — apenas com consentimento para cookies de marketing

Todos os subcontratantes operam dentro da União Europeia ou oferecem garantias adequadas de proteção de dados (ex.: Standard Contractual Clauses da Comissão Europeia).

5. Por Quanto Tempo Conservamos os Dados

• Dados de faturação: 10 anos (obrigação legal — Código Comercial e legislação fiscal portuguesa)
• Dados de conta/compra: enquanto a relação comercial se mantiver ativa, acrescido de 3 anos (prescrição ordinária — art.º 309.º do Código Civil)
• E-mails de marketing: até retirada do consentimento ou 3 anos de inatividade, o que ocorrer primeiro
• Cookies analíticos: conforme configuração da plataforma (máximo 26 meses para o Google Analytics)

6. Os Seus Direitos

Enquanto titular dos dados, tem os seguintes direitos ao abrigo do RGPD (arts.º 15.º a 22.º):

• Direito de acesso — saber quais os dados que tratamos sobre si
• Direito de retificação — corrigir dados inexatos ou incompletos
• Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”) — solicitar a eliminação dos seus dados, salvo obrigação legal de conservação
• Direito à limitação do tratamento — restringir o tratamento em determinadas circunstâncias
• Direito de oposição — opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing direto
• Direito à portabilidade — receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina
• Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas — não aplicamos decisões totalmente automatizadas com efeitos jurídicos significativos

Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através de geral@nutabil.pt. Responderemos no prazo máximo de 30 dias (prorrogável por mais 60 dias em casos complexos, com notificação prévia).

Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo em Portugal:

www.cnpd.pt | Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa

7. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental ou destruição, incluindo:

• Transmissão de dados encriptada via HTTPS/TLS
• Acesso restrito aos dados por parte dos colaboradores (princípio do mínimo privilégio)
• Nunca armazenamos dados de cartão de pagamento nos nossos servidores

8. Transferências Internacionais de Dados

Caso algum subcontratante processe dados fora do Espaço Económico Europeu (EEE), garantimos que existem salvaguardas adequadas, nomeadamente através das Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão Europeia (art.º 46.º do RGPD) ou decisão de adequação.

9. Menores de Idade

O nosso website e produtos não são direcionados a menores de 16 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores. Se tiver conhecimento de que um menor nos forneceu dados pessoais sem consentimento parental, contacte-nos para que possamos proceder à eliminação imediata.

10. Alterações a Esta Política

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade. Em caso de alterações materiais, notificaremos os utilizadores registados por e-mail e/ou através de aviso destacado no website. A data da última atualização encontra-se sempre indicada no topo deste documento.

maisreceitas.pt | geral@nutabil.pt