Termos e Condições de Compra

1. Identificação do Vendedor

A Maisreceitas é propriedade e atividade comercial em nome individual de André Filipe Cabrita Rodrigues (NIF: 250693909), com sede comercial em Rua António Carrusca Rodrigues N10.3G 8005-278 Faro.

Estes Termos e Condições regulam a compra de produtos digitais (ebooks) através do website maisreceitas.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (transpõe a Diretiva 2019/770/UE relativa a contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais) e do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (direito de arrependimento em contratos à distância).

2. Produtos Disponíveis

O website maisreceitas.pt comercializa conteúdos digitais, nomeadamente ebooks em formato PDF. Após a conclusão do pagamento, o acesso ao ebook é disponibilizado imediatamente por via eletrónica (download ou link de acesso enviado para o e-mail indicado na compra).

3. Preços e Impostos

• Todos os preços apresentados estão em euros (€). O vendedor encontra-se enquadrado no regime de isenção de IVA, ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA (CIVA), pelo que as transações realizadas não estão sujeitas a IVA. O preço final é o apresentado no momento da conclusão da encomenda.
• Reservamo-nos o direito de alterar preços sem aviso prévio, não afetando encomendas já confirmadas.

4. Processo de Compra

O contrato de compra e venda considera-se celebrado quando:

1. O cliente seleciona o produto e procede ao pagamento
2. O pagamento é confirmado pelo operador de pagamento
3. É enviada confirmação de compra para o e-mail indicado com link para download do material digital

O cliente receberá um e-mail de confirmação com os dados da compra e o link de acesso ao ebook. Caso não receba o e-mail em 15 minutos, verifique a pasta de spam ou contacte-nos para geral@nutabil.pt

5. Meios de Pagamento

Aceitamos os seguintes meios de pagamento:

• Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard)
• MB Way
• Referência Multibanco

Os dados de pagamento são processados de forma segura pelo operador de pagamento certificado. Não armazenamos dados de cartão bancário.

6. Direito de Arrependimento e Política de Reembolso

6.1 Exclusão legal do direito de arrependimento

Nos termos do art.º 16.º, al. m) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução (arrependimento) não se aplica a contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material quando:

• A execução tenha começado com o acordo prévio e expresso do consumidor, e
• O consumidor tenha reconhecido que, ao dar esse acordo, perde o direito de arrependimento

Ao finalizar a compra, o cliente aceita expressamente estas condições e reconhece que perde o direito de arrependimento no momento em que efetua o download do conteúdo digital.

6.2 Política de reembolso — regra geral: sem reembolso após download

O maisreceitas.pt regista tecnicamente, de forma automática, o momento exato em que o cliente clica no botão de download e acede ao ficheiro do ebook. Este registo constitui prova do acesso ao conteúdo digital.

Uma vez efetuado o download — isto é, após o cliente ter clicado no link/botão de acesso ao ebook —, não há lugar a qualquer reembolso, independentemente do motivo invocado.

Fundamento legal: art.º 16.º, al. m) do DL n.º 24/2014. O cliente, ao proceder ao download, confirma que recebeu e acedeu ao conteúdo digital adquirido, ficando excluído o direito de arrependimento.

6.3 Reembolso antes do download — período de 7 dias

Se o cliente não tiver ainda efetuado o download do ebook, pode solicitar o reembolso total no prazo de 7 dias a contar da data de compra, desde que o acesso ao ficheiro não tenha sido registado nos nossos sistemas.

Para solicitar o reembolso nestes termos, o cliente deve:

1. Enviar e-mail para geral@nutabil.pt com o assunto "Pedido de Reembolso"
2. Indicar o número de encomenda e o e-mail utilizado na compra
3. Aguardar confirmação da verificação do registo de acesso nos nossos sistemas

Verificada a ausência de download, o reembolso será processado no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Se os registos confirmarem que o download foi efetuado, o pedido de reembolso será indeferido, independentemente do prazo decorrido desde a compra.

6.4 Situações não reembolsáveis em qualquer circunstância

• Download já efetuado — independentemente do motivo ou do prazo
• Alegado desconhecimento do conteúdo — a descrição do produto está disponível antes da compra
• Incompatibilidade com dispositivo — os requisitos de leitura de PDF são da responsabilidade do cliente
• Arrependimento após acesso ao conteúdo

7. Conformidade do Produto Digital (DL 84/2021)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, garantimos que o conteúdo digital:

• Corresponde à descrição apresentada no website
• É adequado aos fins para que normalmente é utilizado
• Está disponível para download imediatamente após a confirmação do pagamento

Em caso de desconformidade (ex.: ficheiro corrompido, impossibilidade de download), o cliente deve contactar-nos em geral@nutabil.pt e procederemos à resolução com a maior brevidade possível após verificação e confirmação dos factos.

8. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

O ebook e todo o seu conteúdo (textos, receitas, imagens, design) são propriedade intelectual protegida por direitos de autor, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC — Lei n.º 45/85, de 17 de setembro, e alterações subsequentes).

A compra confere ao cliente uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransmissível, que permite:

• Descarregar e guardar o ebook para uso pessoal
• Imprimir uma cópia para uso pessoal

É expressamente proibido:

• Reproduzir, distribuir, vender ou partilhar o ebook (total ou parcialmente) com terceiros
• Publicar o conteúdo em websites, redes sociais ou outros meios
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem autorização expressa por escrito

A violação destes termos constitui infração dos direitos de autor e pode dar lugar a responsabilidade civil e criminal.

9. Limitação de Responsabilidade

O maisreceitas.pt não se responsabiliza por:

• Resultados específicos decorrentes da aplicação das receitas (resultados individuais podem variar)
• Reações alérgicas ou intolerâncias a ingredientes — o cliente deve verificar todos os ingredientes antes de consumir, especialmente em caso de alergias
• Danos indiretos resultantes da impossibilidade temporária de acesso ao ficheiro por razões técnicas alheias ao nosso controlo

As receitas disponibilizadas não substituem aconselhamento médico ou nutricional profissional. Em caso de condição de saúde específica, consulte um profissional de saúde.

10. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.arbitragemdeconsumo.org
• Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) — https://ec.europa.eu/consumers/odr

Sem prejuízo do recurso às entidades RAL, o consumidor pode sempre recorrer aos tribunais judiciais competentes. Para contratos celebrados com consumidores, é aplicável a lei portuguesa e competentes os tribunais portugueses.

11. Disposições Gerais

• Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa
• Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm plena vigência
• Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos; a versão aplicável é a vigente na data da compra
• Para qualquer questão: geral@nutabil.pt

maisreceitas.pt | geral@nutabil.pt